O presente estudo visa afirmar a motivação no processo penal brasileiro como direito fundamental a partir da abertura material autorizada pelo parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal e como corolário de outras garantias constitucionais imanentes de modo a intensificar sua eficácia.
Com a publicação dos presentes Comentários é propósito dos seus Autores a partilha de alguma da reflexão, e elaboração, suscitada pelos longos anos de prática no quotidiano dos Tribunais. Os mesmos assumem uma visão prática do processo penal e procuram equacionar as questões que, com mais frequência, ali se colocam, convocando para o efeito o contributo da doutrina e jurisprudência mais relevantes.Neste Comentário reside essencialmente o desejo dos Autores de que o mesmo possa constituir um instrumento eficaz ao serviço de todos aqueles para quem a Justiça é um valor essencial. Se esse objectivo for atingido está justificado o labor despendido.
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Com a investigação, o Estado busca dar uma resposta rápidaaos anseios da sociedade de combate à criminalidade. O procedimentopré-processual, porquanto, dada a sua natureza inquisitória, deveria funcionarcomo um instrumento mais célere que o processo criminal, cumprindo o desideratode preparar o terreno para a fase judicial da persecução penal, mas tambémpossibilitar a coleta de elementos preliminares suficientes para subsidiareventuais pleitos e respectivos deferimentos de medidas cautelares prévias,acaso as circunstâncias indiquem essa necessidade. O modelo, em uma análiseteórica, facilitaria uma célere repressão aos delitos.
Diante do novel dispositivo legal, todavia, não parece maisser acertado o raciocínio no sentido de admitir que autoridades públicas sedediquem, sistematicamente, a atividades estranhas às suas funções, e medianteesse labor coletem elementos que serão utilizados em desfavor do réu no processocriminal. Que um particular faça isso, não vemos problemas, pois se, porexemplo, um parente de uma pessoa assassinada passa a investigar por contaprópria quem seja o assassino, e consegue com isso elementos que indiquem aautoria, fazendo isso sem a violação de qualquer norma constitucional ou legal,tais elementos podem ser tranquilamente aceitos como prova no processo penalrespectivo. Agora, se uma autoridade pública, no exercício de suasfunções, passa a exercer atividade estranha ao seu cargo, este exercício por sisó já caracteriza um ato ilegal; que diante do art. 157, caput,do CPP, gera provas ilícitas.
De outro modo, é esquecido que a investigação é apenas aprimeira parte da inoperante persecução penal brasileira, na qual têm essencialparticipação o MP e o Judiciário, aos quais também deve ser creditada parcela doinsucesso no combate à criminalidade, pois não são poucos os crimes, porexemplo, elucidados pela polícia, mas depois fulminados pela prescrição porque oMP e Judiciário não possuem recursos humanos suficientes para movimentar osprocessos.
Com a nova redação do artigo 157 do CPP, ao que nos parece, odebate começa a tomar contornos bem mais gravosos, pois se o Judiciário começara considerar ilícitas todas as provas que têm origem nas investigaçõespromovidas pelo parquet teremos milhares de processos prejudicados, einúmeros criminosos livres da persecução penal. Se isso ocorrer, teremos umefeito reverso; ou seja, o MP, na condição de defensor da sociedade, ao decidirtomar a frente da investigação criminal a pretexto da ineficiência policial,certamente teve como objetivo a defesa desta; porém se o STF vir a se pautarpelos contornos dados no voto do ministro Marco Aurélio, trancando as açõespenais baseadas em elementos colhidos pelo parquet em sede investigativa,propiciar-se-á um caos generalizado, pois teremos investigações que certamentetiveram custo considerável e que contribuirão apenas para facilitar a vida doscriminosos, considerando a possibilidade do reconhecimento da ilicitude dasprovas com origem na fase pré-processual.
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